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Objetivos e Competências

Conforme Regimento Interno, o Comitê Médio Paraíba do Sul tem como competências:

I – Promover o debate de questões relacionadas aos recursos hídricos de sua área de atuação;

II – Arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos, no âmbito de sua área de atuação;

III – Propor a elaboração do Plano da Bacia Hidrográfica do Médio Paraíba do Sul, daqui por diante denominado PBH – Médio Paraíba do Sul, compatibilizando-o com o Plano de Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul e com o Plano Estadual de Recursos Hídricos;

IV – Aprovar o PBH – Médio Paraíba do Sul e encaminhar ao CERHI para ser referendado;

V – Aprovar os programas anuais e plurianuais de investimentos, em serviços e obras de interesse dos recursos hídricos, tendo como base o PBH – Médio Paraíba do Sul;

VI – Acompanhar a execução do PBH – Médio Paraíba do Sul e sugerir providências necessárias ao cumprimento de suas metas;

VII – Estabelecer critérios e promover o rateio de custos das obras de uso múltiplo da água, de interesse comum e coletivo;

VIII – Propor o enquadramento dos corpos hídricos da sua área de atuação, conforme a legislação vigente, em classes de uso e conservação, e encaminhá-lo para avaliação técnica e decisão pelo órgão competente;

IX – Aprovar os critérios de cobrança e sugerir os valores a serem cobrados pelo uso da água na sua área de atuação, submetendo-os à homologação do CERHI-RJ;

X – Encaminhar aos órgãos competentes, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direito de uso de recursos hídricos, as propostas de acumulações, derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes;

XI – Elaborar o relatório anual sobre a situação dos recursos hídricos na sua área de atuação;

XII – Propor, se for o caso, a constituição da respectiva Agência de Água ou entidade delegatária, ao CERHI-RJ;

XIII – Aprovar a previsão orçamentária anual da Agência de Água ou entidade delegatária e seu plano de contas;

XIV – Elaborar e aprovar o plano de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso das águas;

XV – Aprovar outras propostas da Agência de Água ou entidade delegatária que lhe forem submetidas;

XVI – Ratificar ou não convênios e contratos relacionados ao PBH – Médio Paraíba do Sul;

XVII – Propor à sua respectiva Agência de Água ou entidade delegatária, ações conjuntas com organismo competente do Poder Executivo, visando à definição dos critérios de preservação e uso das faixas marginais de proteção dos rios, lagoas, canais, reservatórios e toda e qualquer forma de corpo hídrico na sua área de atuação;

XVIII – Propor à sua respectiva Agência ou entidade delegatária ações conjuntas com o organismo competente do Poder Executivo, visando à aplicação de critérios de controle de todas as atividades exploratórias que influenciem na qualidade e disponibilidade das águas superficiais e subterrâneas na sua área de atuação;

XIX – Promover a integração para os assuntos de interesse comum entre os usuários dos recursos hídricos;

XX – Solicitar apoio técnico, quando necessário, aos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

XXI – Estimular a constituição de câmaras técnicas e grupos de trabalho, definindo no ato de criação a sua composição, atribuições e duração, bem como os critérios para a renovação das composições;

XXII – Promover a divulgação das questões identificadas e acompanhar as decisões tomadas quanto à administração dos recursos hídricos na sua área de atuação;

XXIII – Desenvolver e apoiar iniciativas em educação ambiental em consonância com a legislação vigente;

XXIV – Denunciar aos órgãos competentes questões e problemas ambientais que impactam na gestão dos recursos hídricos, podendo propor medidas preventivas e corretivas, quando cabível;

XXV – Submeter, obrigatoriamente, o PBH – Médio Paraíba do Sul e outros temas considerados relevantes pelo CBH – Médio Paraíba do Sul à audiência pública;

XXVI – Editar normas sobre matérias de sua competência;

XXVII – Promover articulação com o Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (CEIVAP), especialmente no sentido de integração da gestão de recursos hídricos;

XXVIII – poderá acompanhar junto ao Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e à Agência Nacional de Águas (ANA) as solicitações de outorga dos recursos hídricos das bacias da Região Hidrográfica do Médio Paraíba do Sul; e

XXIX – poderá acompanhar as solicitações de licenciamento de atividade de impacto ambiental na gestão de recursos hídricos junto ao INEA e/ou prefeituras autorizadas nas bacias da Região Hidrográfica do Médio Paraíba do Sul.